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STF vota Pauta Verde

Atualizado: 12 de abr.

Em julgamento histórico, sete ações ambientais, climáticas e de proteção da Amazônia estão pautadas no Supremo Tribunal Federal.


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início no dia 30 de março a um processo que pode fazer história: o julgamento da Pauta Verde, conjunto de sete ações ambientais e climáticas que foram reunidas para chamar a atenção da imprensa e da sociedade ao tema.

Até o momento, estão em julgamento ADPF 760 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia; ADO 54 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), que acusa o governo de omissão no combate ao desmatamento), e ADPF 651, contra a exclusão da sociedade civil no conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

A ministra Cármen Lúcia, relatora de seis dos sete processos analisados, determinou que o governo federal apresente, em até 60 dias, um plano de combate ao desmatamento equivalente ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e declarou “estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental no Brasil”. A ministra julgou procedentes a ADPF 760 e a ADO 54.

Cármem Lúcia acusou o governo Bolsonaro, no dia 31 de março, de promover uma “cupinização silenciosa e invisível dos órgãos de fiscalização e controle do meio ambiente.”

Conheça as ações:

1. Retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm)


O plano foi desenhado em três eixos principais: ordenamento fundiário territorial; monitoramento e controle ambiental; fomento às atividades produtivas sustentáveis. Após a sua implementação, o desmatamento passou de 27 mil km² em 2004 para 4,5 mil km² em 2004. A ação foi protocolada em 2020 pelos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB.

2. Avaliação da necessidade da Operação Verde Brasil 2 e do uso das Forças Armadas


A petição do PV alega que a Operação e o uso das Forças Armadas como prioridade para atuação contra os crimes ambientais da Amazônia tiraram a autonomia do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), sucateado pelo Governo Bolsonaro.

3. Ação contra o decreto que exclui a sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente


A exclusão aconteceu em fevereiro de 2020. O FNMA tem sob sua responsabilidade o fomento de desenvolvimento de atividades sustentáveis no país, com a distribuição de verbas arrecadadas nas concessões florestais. A ação é da Rede Sustentabilidade.

4. Ação acusa o governo de omissão e pede que o desmatamento seja combatido de forma efetiva


A petição inicial foi realizada ainda em 2019 pela Rede Sustentabilidade, com a acusação de omissão no combate ao desmatamento da Amazônia por parte do Governo Federal. O texto sugere conjunto de ações para enfrentar a questão, como a execução integral do orçamento dos órgãos ambientais, a elaboração de plano real de contingência da perda da floresta e a contratação de novas equipes para ações de fiscalização.

5. Reativação do Fundo Amazônia


O Fundo Amazônia foi criado em 2008 para financiar projetos de redução do desmatamento e fiscalização, mas está parado desde abril de 2019 pelo governo Bolsonaro. Ação de 2020 do PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade pede a liberação dos recursos parados e a retomada do Fundo.

6. Resolução sobre os padrões de qualidade do ar


Ação protocolada em maio de 2019 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a Resolução Conama 491/2018. De acordo com o Instituto Saúde e Sustentabilidade, uma das entidades da sociedade civil que participaram do processo, informa que, durante os seus anos de debate, inúmeras contribuições, informações e pesquisas foram apresentadas ao fórum do colegiado, mas a Resolução não contemplou em suas redações os aspectos mais importantes ligados a salvaguarda da saúde do meio ambiente e dos brasileiros.

7. Contestação da medida provisória que libera licenciamento para empresas de risco médio


Editada em 2021, a MP alterou a legislação do licenciamento ambiental e prevê a concessão automática (sem nenhuma análise humana) do alvará de funcionamento e de licenças para todas as empresas que se encontram no risco médio. Ainda em abril de 2021, o PSB questionou a fragilidade da MP.

Confira repercussões na imprensa:


O Globo

JOTA

IstoÉ Dinheiro

UOL

Conjur