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Projeto de Lei moderniza setor elétrico e reduz custo de energia

Sociedade civil apresenta um manifesto para o Congresso Nacional pedindo urgência na aprovação do parecer do relator


O Projeto de Lei 414/2021, que moderniza o setor elétrico e contribui para a redução do custo da energia, é tema de manifesto de associações e instituições da sociedade civil enviado ao Congresso Nacional. No documento, é solicitada a urgência na aprovação do PL, preservando as diretrizes encontradas no parecer do relator, Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Entre os importantes avanços disponibilizados no manifesto e no texto do PL, estão:


1 – A transparência dos preços e das tarifas de energia, ao evitar custos de encargos pagos pelos consumidores e que, ao final, são ganhos aos geradores “por fora dos contratos”, dando previsibilidade ao custo final da energia;


2 – A distribuição e alocação correta de custos do sistema, evitando comportamento oportunistas no mercado com a velha e conhecida socialização de custos no setor, através da separação de lastro e energia;


3 – A separação das atividades diretamente relacionadas à infraestrutura de distribuição, um monopólio natural regulado, da comercialização de energia, uma atividade competitiva, garantindo a adequada proteção aos pequenos consumidores.


4 – A não-extensão do desconto no fio aos consumidores de baixa tensão que instalam autogeração, via de regra através de sistemas fotovoltaicos privados, evitando um subsídio desnecessário que geraria custos bilionários aos demais consumidores;


5 – A destinação de recursos de outorgas para modicidade tarifaria através da CDE compensando o elevado custo de políticas públicas atribuído aos consumidores e a possibilidade de destinação de recursos de P&D;


6 – A garantia de percentual de 0.5% das tarifas aplicadas em projetos de eficiência energética, desde que garantida a eficácia da utilização dos recursos, inclusive considerando através de mecanismos de alavancagem.


Assinam: iCS, ABRACE, CONACEN E UNIÃO PELA ENERGIA


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