• iCS - Clima e Sociedade

PL 490, grave ameaça aos povos indígenas, é pauta única na CCJ deste 23/06/2021

Hoje (23/06) é um dia que pode ser fundamental para o futuro dos indígenas e de suas terras no Brasil. Há duas semanas, representantes de diferentes etnias protestam em Brasília contra o Projeto de Lei (PL) 490, posto como pauta única deste 23 de junho na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pela deputada Bia Kicis. Ontem, 3ª feira, a força policial reagiu com violência aos protestos na capital federal.


O PL490/2007 é mais do que um retrocesso, coloca em questão a demarcação de Terras Indígenas no país. Entre tantos absurdos, determina que são TIs apenas aquelas que estavam ocupadas pelos povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O texto, além disso, proíbe a ampliação de terras já demarcadas – não importam as reivindicações. Mais, abre espaço para flexibilizar o contato com povos isolados, um gravíssimo risco à saúde e à ancestralidade dos indígenas.


Além de reparação histórica, proteção da memória, da cultura, da ancestralidade e da vida dos povos que habitam o país muito antes da colonização dos portugueses, a preservação das TIs, suas demarcações e ampliações são fundamentais para a conservação das florestas, dos seus bioativos, da regulação climática, da biodiversidade e da prestação de serviços indispensáveis à vida, no Brasil e no mundo.


A Articulação dos Povos Indígenas elencou as principais ameaças do PL:


– suprime o direito de posse e usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam;

– abre a porteira para a “boiada passar”, isto é, para o arremetimento de empreendimentos predatórios, como o garimpo, arrendamentos, a regularização de loteamentos ilegais nos territórios em favor de grileiros, a grande mineração e de todo tipo de infraestrutura: hidrelétricas, portos, estradas, bases militares etc.;


– fortalece a tese do “marco temporal”, uma interpretação defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras indígenas que restringe os direitos constitucionais dos povos indígenas. De acordo com ela, essas populações só teriam direito à terra se estivessem sobre sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.


– suprime totalmente o direito de consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelos grandes empreendimentos, um direito garantido pela Convenção 169 da OIT;


– abre brecha para o fim da política de “não contato” com os povos indígenas voluntariamente isolados. Esses povos são extremamente vulneráveis a contatos imprevistos e conflitos por não terem resistência imunológica a doenças contagiosas comuns entre os não indígenas, como gripe e tuberculose.


– o PL 490 também estabelece uma longa série de outros entraves às demarcações. O principal deles é a possibilidade de apresentação de contestações em todas as fases do complexo e demorado procedimento demarcatório. Contra laudos e questionamentos poderiam ser apresentados por representantes de municípios e estados, associações de fazendeiros, produtores rurais e invasores em geral. Hoje, o direito ao contraditório, a contestação pode ser feita por qualquer pessoa, no período de 90 dias após a publicação do relatório de identificação elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Depois disso, o processo segue para a declaração de limites pelo ministro da Justiça.


Veja carta mais recente da Apib.


O iCS é totalmente contrário ao PL 490 e está unido com a sociedade civil na luta contra esta arbitrariedade. É mais do urgente a pressão nos representantes e parlamentares pela manutenção dos direitos dos povos indígenas e a proteção do meio ambiente brasileiro.



Crédito: Conselho Indigenista Missionário (CIMI)