O clima nos tribunais

Decisão do TRF-4 reconhece que uma ação civil pública para o cumprimento das obrigações jurídicas alusivas à mitigação de GEE, pelo Estado, não se confunde com controle do direito ambiental


A Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida proferiu decisão monocrática em 19 de agosto afirmando que uma ação civil pública cujo objeto central seja o cumprimento, pelo Estado, das obrigações jurídicas alusivas à mitigação dos gases de efeito estufa (GEE) e à efetivação do direito ao clima estável, não se confunde com ação civil pública que busque a implementação de medidas de comando e controle do direito ambiental.


Em artigo publicado no Jota, Caio Borges, coordenador de Direito e Clima do iCS, avalia que a decisão do TRF-4 “é feliz em diversos aspectos. Dentro eles, está o reconhecimento de que a delimitação da competência para a prestação da tutela jurisdicional efetiva no contexto de ações que versam sobre a mudança do clima não pode ser circunscrita a um único elemento da ação, como o pedido ou a causa de pedir. A decisão reforça a noção de que o direito ao clima estável, embora possa – e deva -, ser tutelado por meio da aplicação dos institutos materiais e processuais de direito ambiental, não pode estar adstrito ou subordinado a essa área do direito”. Leia aqui!


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