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Leis brasileiras sobre mudanças climáticas

Documento do iCS apresenta visão geral das leis existentes em 21 dos 27 estados nacionais sobre mudanças climáticas, e mostra terreno fértil para o protagonismo subnacional no tema


O Acordo de Paris foi um marco global de atenção às ações climáticas lideradas por atores subnacionais, fundamentais para a implementação das estratégias de mitigação e adaptação. Um dos pontos prioritários passa diretamente pelas políticas públicas, e desde 2009 o Brasil tem a Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12187/09), que inclusive encoraja a participação de estados e municípios. Desde então, 21 estados (dos 27 brasileiros) criaram e adotaram legislações específicas sobre mudanças climáticas. O iCS preparou um documento que apresenta visão geral de cada uma dessas leis, mostrando que há um caminho fértil para o protagonismo subnacional no tema. Confira!


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