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Incongruências técnicas e jurídicas da atualização da NDC brasileiro em destaque

Webinário organizado pelo iCS e CEBRI aponta as incongruências técnicas e jurídicas da nova Primeira NDC Brasileira, explicando a mudança de metodologia e o debate sobre progressão de ambição


A atualização da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) do Brasil, enviada em dezembro de 2020 e que incorre em uma série de problemas, como a redução global de suas ambições, é um dos temas mais importantes de 2021, principalmente com a proximidade da COP 26. No dia 19 de maio, o Núcleo Meio Ambiente e Mudança do Clima do CEBRI e o iCS realizaram o debate online “A NDC do Brasil: as implicações técnicas e jurídicas da sua atualização”. Participaram da conversa Izabella Teixeira, sênio fellow do CEBRI, Ana Toni, diretor-executiva do iCS, Caio Borges, coordenador do portfólio de Direito e Clima do iCS, Emilio La Rovère, da COPPE-UFRJ, Katia Abreu, senadora, e Alessandro Molon, deputado-federal.


Emilio e Caio falaram um pouco sobre os aspectos técnico-científicos e legais sobre a NDC brasileira, com base nesta publicação. Como explica La Rovère, a NDC brasileira protocolada em janeiro de 2016 tinha como meta o corte de 37% do total de emissões nacionais até 2025, com base em 2005, e indicação de que este objetivo subiria para 43% em 2030. A nova primeira NDC, de 2020, mantém os números, mas usa a metodologia de emissões para o ano base de 2005 que consta no terceiro inventário brasileiro de emissões, de abril de 2016. Na prática, se na NDC original o Brasil poderia emitir um total de 1,2 bilhão de toneladas de CO2e em 2030, agora passa a poder 1,6 bilhão.


“Não há estranheza na mudança de metodologia entre os inventários, isso de fato acontece. O problema é que esperou-se de forma oportunista o final de dezembro de 2020 para usar os dados do inventário de abril de 2016, quando em 2020 já existiam os dados do 4º inventário, que estava em consulta pública, com números conhecidos. Fica clara a perda de credibilidade”, conclui.

Caio Borges, por sua vez, reforça que um Acordo como o de Paris, universal, não é e nem poderia ser específico a ponto de dizer se um país poderia alterar a sua base de cálculo, como fez o Brasil. Em tese, sim. No entanto, diz, deveria no mínimo ter havido uma proporcionalidade para manutenção dos números anteriores, já que o Acordo é claro em não abrir nenhum tipo de brecha para a regressão de metas – justamente o que fizemos.


“A presunção é de que o retrocesso do Brasil é sim contrário ao regimento do Acordo de Paris”.

Assista!